O prof. Francisco Carrera esteve presente na Audiência Pùblica realizada pela Câmara Municipal de Marica, no dia 04 de Maio de 2010, que teve por objetivo a exposição do projeto de lei que permite a urbanização da APA de Maricá.
A carrera Advogados representando a ONG APALMA ( Associação dos Protetores da Lagoa de Maricá) e a Associação dos Pescadores de Zacarias, ingressou com uma Ação Civil Pública na 2a. vara cível de Maricá, em face do Estado do Rio de Janeiro, INEA e Município de Maricá.
O principal objeto do pedido, é a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto estadual que implementou o novo Plano de Manejo. Este decreto, segundo a argumentação da APALMA, é manifestamente inconstitucional e ilegal, uma vez que viola as restrições previstas no Decreto Estadual de Criação da APA DE MARICÁ. Naquele decreto, o parcelamento do solo para fins urbanísticos é proibido. porém, o novo decreto que instituiu o plano de manejo, criou as ZOC (Zonas de Ocupação Controlada) que permitem a construção de condomínios no interior da APA e ainda sobre área de preservação permanente, cordões arenosos e restinga.
Participaram da Audiência Pública, o representante do INEA e chefe da APA Marica, que informou a todos que o interesse do INEA é transformar toda a área da APA em um PARQUE ESTADUAL. Já a Professora do Depto. de Geografia da UERJ Dra. Desiree, exibiu palestra e projeções sobre as diversas áreas protegidas do local. Em seguida o Professor da UFF Dr. Werther também ministrou palestra destacando os problmas sócioambientais e urbanísticos do local. O professor Francisco Carrera, ministrou a todos os presentes, palestra jurídica elucidativa com esclarecimentos e diferenciações entre Parque Estadual e APA. O professor ainda fez referência à impossibilidade do Município e manifesta incompetência constitucional na abordagem legal da utilização e regramento do solo no interior de uma unidade de conservação Estadual já criada.
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