CARRERA ADVOGADOS PATROCINA AÇÃO POPULAR CONTRA TERMINAL PESQUEIRO NA RIBEIRA-ILHA DO GOVERNADOR

O prof. Francisco Carrera, ajuizou ontem ação popular em Nome do Sr. RICARDO ALONSO DUQUE NOVAES, morador da Ilha do Governador contra a União Federal que pretende instalar um Terminal Pesqueiro Público no bairro da Ribeira, na Ilha do Governador. O Ato administrativo ora impugnado foi o Decreto Presidencial sem número de 19 de novembro de 2007, que declarou de utilidade pública os imóveis situados na área de instalação do referido terminal. Os principais argumentos da ação popular levam em consideração a ilegalidade do Decreto Presidencial, uma vez que o mesmo vai de encontro à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, ao Plano Diretor Decenal e ainda ao Decreto Municipal nº 322 de 03.03.1976, que declara a área da Ribeira como uma Zona REsidencial (ZR-3), zona esta onde emprendimentos como o do Terminal, não são permitidos. A Ação ainda aponta mais 06(seis) ilegalidades. Tais como ofensas às Resoluções nº 13/90 do CONAMA (que dispõe sobre segurança aeroportuária) e de nº 04/95 ( que dispõe sobre o entorno de Unidades de Conservação). No local, bem ao lado do empreendimento, está localizada a APARU do Jequiá, uma Unidade de Conservação Municipal, que é detentora hoje de um banco de espécies nativas da fauna e da flora, com valor inestimável. Incluindo umas das últimas áreas de manguezal nativo do entorno da Baia de Guanabara. Além das resoluções CONAMA, o Decreto ainda viola o contido nos arts. 268 e 269 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei nº 7565/86).

Requeremos também uma liminar, determinando a suspensão de qualquer atividade na localidade até o julgamento do mérito da demanda.

Além dos impactos de ordem urbanística, ( vizinhança, tráfego viário, poluição sonora etc..) também foram aduzidos impactos ambientais graves, como extinção de espécies, intervenção em área de preservação permanente, costão rochoso, dentre outros.